De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de
elevados níveis de repetência devem ser
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n° 9.394/1996), o ensino será ministrado com base, dentre outros, no seguinte princípio:
Em relação à ética na Administração Pública, a Constituição Federal brasileira estabelece que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de