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Q414548

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.

O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.

Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.

O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.

A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.

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Q414547

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Somente a lei poderá estabelecer a fxação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.

A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.

As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

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Q414546

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414546 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Alternativas

Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.

O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.

O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.

O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme defnido em regulamento do Poder Executivo Municipal.

O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

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Q414544

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compõe-se de quinze membros, sendo quatorze Conselheiros e um Presidente.

Os processos contenciosos serão julgados em instância única.

O Presidente deverá ser o representante da Fazenda Municipal.

O mandato dos Conselheiros será de três anos, vedada a recondução.

Os membros do Conselho não possuem direito a férias anuais.

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Q414543

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LC 007/97, é correto afrmar sobre o auto de infração:

Alternativas

A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.

O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.

O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.

O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração

As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos sufcientes para determinação da infração e do infrator.

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