Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

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Q392275 Direito Administrativo
Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos.

Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia contratual para pagar os funcionários.
Alternativas
Q392274 Direito Administrativo
Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos.

Caso seja celebrada convenção coletiva de trabalho que conceda aumento de salário aos empregados das empresas de vigilância armada, a empresa X terá direito à repactuação do valor do contrato, respeitado o interregno de um ano.
Alternativas
Q392273 Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência do princípio do formalismo, todas as contratações celebradas pela administração pública devem ser formalizadas por meio de instrumento de contrato, não sendo possível a sua substituição por outros instrumentos, como a nota de empenho de despesa.
Alternativas
Q392272 Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.
Alternativas
Q392271 Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o objeto do contrato, desde que a alteração seja apenas quantitativa, mantendo-se a qualidade do objeto.
Alternativas
Respostas
6: C
7: C
8: E
9: C
10: E