Questões da Prova CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
Foram encontradas 90 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado
Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.
A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.
Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.