Questões da Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
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A Lei de Informática, que oferece incentivos fiscais para estimular os fabricantes de equipamentos de informática a investirem em pesquisas no Brasil, também se aplica aos fabricantes de telefones celulares.
Serviços de telecomunicações prestados em regime público estão sujeitos a metas de universalização.
As operadoras de TV por assinatura devem obrigatoriamente retransmitir os canais da TV aberta transmitidos analogicamente por radiodifusão em sua área de prestação de serviço.
A prestação de serviços de TV a cabo depende de concessão por parte da ANATEL.
As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.