Questões da Prova IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização

Foram encontradas 25 questões

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Q387390 Direito Urbanístico
Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q387389 Direito Urbanístico
Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q387388 Direito Administrativo
Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q387387 Direito Administrativo
Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q387386 Direito Urbanístico
Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?
Alternativas
Respostas
16: B
17: D
18: C
19: D
20: C