Questões da Prova CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo
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O princípio da inércia impede que a autoridade responsável pelo julgamento do pedido realize, por conta própria, diligência não solicitada pela empresa, ainda que necessária para a comprovação do direito.
Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado
O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular
Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular