Questões da Prova VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Considerando­se que o § único do artigo 442 da CLT prevê expressamente que em qualquer ramo de ati­vidade da sociedade cooperativa não existe vínculo
empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela, é lícita a uti­lização deste sistema pela Administração Pública como forma de terceirização de serviços.

Considerando­se que o inciso II da súmula 331 do TST prevê que a contratação irregular de trabalha­dor, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é possível concluir que a terceirização neste segmento, obedecidos os parâmetros da Lei n.º 8.666/93, exime aqueles da responsabilidade pelos créditos trabalhistas sonegados aos trabalhadores na vigência do pacto laboral.

Há autorização constitucional para a terceirização por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Lei n.º 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza expressamente a terceirização dos serviços públicos nos parâmetros da Lei n.º 8.666/93.

Para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública em caso de tercei­rização de serviços, necessário que reste comprovada a sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumpri­mento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando houver tido de 10 a 16 faltas.

não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio­ ­doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.

não será considerada falta ao serviço, para o cômputo dos dias de férias a que faz jus, a ausência do empre­gado por até 2 dias consecutivos, em virtude de casa­mento.

é permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço, com exceção das elencadas no artigo 473 da CLT.

durante as férias, o empregado, em nenhuma hipótese, poderá prestar serviços a outro empregador.

pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.

quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administra­tivas.

se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.

prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.

poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.

quádruplo para opor embargos à execução.

dobro para ajuizar ação rescisória.

quádruplo para responder a recurso de apelação.

dobro para interpor agravo regimental no Superior Tri­bunal de Justiça.

dobro para apresentar recursos em processos de con­trole concentrado de constitucionalidade.

Pode ser determinado de ofício pelo juiz da execução.

Possui a natureza de medida cautelar e depende de requerimento do credor.

É possível em caso de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do crédito exequendo.

É possível tão logo vencido o prazo de 15 dias para pagamento, contado da intimação pessoal do represen­tante judicial da executada.

Não é possível em caso de mera preterição no direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.