Questões da Prova FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
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I. A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a vigente em 2009.
II. A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a de 2009 e a aplicável à autoridade administrativa, em sua fiscalização e procedimento de lavratura, deve ser a vigente em 2013.
III. A legislação aplicável à autoridade administrativa em sua fiscalização e procedimento de lavratura deve ser a vigente em 2009.
Estão de acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional em relação ao lançamento tributário, o que se afirma APENAS em
I. Haverá necessidade de que o contribuinte prove não ter repassado a terceiro o encargo financeiro do ISSQN já pago ou que tenha autorização expressa deste para solicitar a restituição.
II. O contribuinte tem 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão rescisória para formular seu pedido de restituição.
III. A restituição total do tributo dá lugar à restituição na mesma proporção, dos juros de mora e de quaisquer penalidades pecuniárias.
Em relação ao pedido de restituição a ser formulado está correto o que se afirma APENAS em