Questões da Prova ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador
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A Lei 8666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. É considerado contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento
diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra, entre empresas
brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere
a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo
quando envolvidos financiamentos de agências
internacionais, ressalvado algum artigo disposto em Lei.
A organização por processos consiste em administrar as estruturas permanentes como processos interligados, e não como um conjunto de departamentos independentes. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. São muito poucos os instrumentos administrativos que devem estar sustentados por processos estruturados e interligados.
II. Desenho de processos é a metodologia estruturada de identificar, ordenar em seqüência lógica e otimizada, implementar e avaliar as atividades que contribuem, direta ou indiretamente, para o maior valor agregado para as organizações, bem como seus diversos públicos (clientes, fornecedores, funcionários, governos, comunidade).
III. Processo é o conjunto estruturado de atividades seqüenciais que apresentam relação lógica entre si, com a finalidade de atender e, preferencialmente, suplementar as necessidades e as expectativas dos clientes externos e internos das organizações.