Questões da Prova IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

A ação do partido pode ter caráter local e ser exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação direta a entidades ou governos estrangeiros.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, deve registrar seu estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.

São inelegíveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado, desde que proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde que proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.

Na aplicação da eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, pronunciando todas as nulidades, ainda que não seja demonstrado prejuízo.

A declaração de nulidade poderá ser requerida por qualquer interessado e pela parte que lhe deu causa.

E nula a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

É nula a votação quando houver extravio de documento reputado essencial.

Receita tributária: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

Receitas diversas: multas, cobrança da divida ativa, receita industrial e outras receitas diversas.

Receita patrimonial: receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos e outras receitas patrimoniais.

Receitas de capital: operações de crédito e alienação de bens móveis e imóveis, apenas.

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União, Estados e Municípios.

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União e sessenta por cento, para os Estados e Municípios.

Os percentuais da receita líquida de sessenta por cento para a União, Estados e Municípios.

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a Estados e Municípios e sessenta por cento, para a União.