Questões da Prova FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa

Dentre os princípios que informam o processo administrativo disciplinar, não se inclui o princípio da:

A responsabilidade objetiva do Estado por dano causado a terceiros está fundamentada na:

Com relação aos Contratos Administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, analise as afirmativas a seguir:

I. Caso seja prevista no edital, poderá ser exigida na contratação de serviços de engenharia a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária.

II. Na licitação na modalidade de tomada de preços, o termo de contrato é dispensável nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

III. A rescisão amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

IV. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, no caso de reforma de edifício.

Assinale:

Após a devida publicação de um aviso de licitação na modalidade concurso, contendo o resumo do edital, a Administração Pública poderá, de acordo com a Lei Federal nº 8666/93, realizar o certame em:

Não é cláusula exorbitante no contrato administrativo: