Questões da Prova CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz
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Q404190
Direito Administrativo
O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada
Q404189
Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.
Q404187
Direito Administrativo
Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são
Q404186
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.
Q404184
Direito Ambiental
O Enunciado 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 preceitua o seguinte: “Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização ao empreendimento dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais”. Esse enunciado encerra o princípio da(o)