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Q407181

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407181 Direito Tributário

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, esta sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.

O fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.

O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior é o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.

A importação de bem oriundo do exterior, em regime de arrendamento mercantil ou leasing, mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.

A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

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Q407180

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407180 Direito Tributário

De acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e Doação

Alternativas

terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

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Q407179

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Mutabilidade do Lançamento ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407179 Direito Tributário

De acordo com as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, podem ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública.

A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento.

Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso'em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo adiministrativo.

Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN.

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Q407178

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Realização da despesa pública ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407178 Direito Financeiro

Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:

Alternativas

As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.

O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.

São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.

No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.

Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

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Q407177

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407177 Direito Financeiro

Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos com pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.

O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.

O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita liquida.

É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntarias.

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13: C

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