Questões da Prova FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
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Q391222
Direito Administrativo
Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que:
Q391221
Legislação da Defensoria Pública
Sobre a responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública, pode-se afirmar que:
Q391219
Legislação da Defensoria Pública
São prerrogativas previstas na LC 65/03 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO:
Q391218
Legislação da Defensoria Pública
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 65/03, analise as assertivas abaixo:
I - A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado entre os integrantes da carreira, em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado.
II - A Defensoria Pública-Geral e o Conselho Superior são órgãos da Administração Superior, sendo o Defensor Público-Geral chefe do primeiro e quem sempre presidirá o segundo.
III- O Defensor Público é órgão de execução, exceto se estiver em função administrativa.
IV- São órgãos de atuação da Defensoria Pública: Defensorias Públicas nas Comarcas; Núcleos da Defensoria Pública do Estado; Coordenadorias Regionais de Defensoria Pública, em número de quinze.
V- São órgãos de execução de apoio administrativo: o Gabinete; a Assessoria jurídica e de comunicação; a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e a Superintendência de Gestão Jurídica.
Pode-se afirmar que:
I - A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado entre os integrantes da carreira, em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado.
II - A Defensoria Pública-Geral e o Conselho Superior são órgãos da Administração Superior, sendo o Defensor Público-Geral chefe do primeiro e quem sempre presidirá o segundo.
III- O Defensor Público é órgão de execução, exceto se estiver em função administrativa.
IV- São órgãos de atuação da Defensoria Pública: Defensorias Públicas nas Comarcas; Núcleos da Defensoria Pública do Estado; Coordenadorias Regionais de Defensoria Pública, em número de quinze.
V- São órgãos de execução de apoio administrativo: o Gabinete; a Assessoria jurídica e de comunicação; a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e a Superintendência de Gestão Jurídica.
Pode-se afirmar que:
Q391217
Legislação da Defensoria Pública
Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 65/03: