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Q372223

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372223 Direito Tributário

O contribuinte tem direito à certificação da sua situação fiscal o que, por vezes, é necessário para a prática de determinados atos. A respeito da matéria, é correto afirmar:

Alternativas

a expedição de certidão sobre a sua situação fiscal depende de que o contribuinte comprove que necessita da certidão para a prática de determinado ato, podendo, a autoridade fiscal, negar-se a certificar caso o contribuinte não justifique adequadamente seu interesse.

a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa só tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos para fins de obtenção de empréstimos bancários.

os atos normativos infralegais (como instruções normativas, portarias ou ordens de serviço por exemplo) que exijam a apresentação de certidão negativa para a prática de determinados atos serão válidos ainda que a exigência não esteja prevista em lei.

conforme o Código Tributário Nacional, a certidão em que constam créditos tributários não vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora em execução fiscal, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

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Q372222

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372222 Direito Tributário

Quanto à isenção em matéria tributária, é correto afirmar que:

Alternativas

a própria Constituição Federal determina que só pode ser concedida isenção por lei específica.

a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

a isenção, simples ou sob condição e por prazo certo, sempre pode ser revogada a qualquer tempo, com efeitos imediatos.

a isenção é instituto vedado em matéria de tributação, porquanto violaria a isonomia tributária que é garantia constitucional.

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Q372221

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372221 Direito Tributário

O lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é correto afirmar que:

Alternativas

o prazo decadencial para o lançamento, em qualquer das suas espécies é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador.

a decadência é causa de exclusão do crédito tributário.

a prescrição, no Direito Tributário, extingue o próprio crédito tributário e não apenas o direito de o Fisco cobrá- lo em juízo.

a prescrição tributária não está sujeita a causas suspensivas nem interruptivas do respectivo prazo.

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Q372220

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral , Impugnação , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Parcelamento ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372220 Direito Tributário

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa. Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativas

decisão judicial liminar só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for proferida em mandado de segurança.

o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

a impugnação e o recurso no âmbito do processo administrativo fiscal só tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário quando precedidos de depósito administrativo do montante exigido pelo Fisco, garantidor da satisfação do crédito.

a existência de lei que preveja a possibilidade de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte é suficiente para que se considere suspensa a sua exigibilidade.

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Q372219

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372219 Direito Tributário

Em Direito Tributário, há mais de um tipo de lançamento. O Código Tributário disciplina o lançamento de ofício, o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. Sobre tais espécies de lançamento, é correto afirmar que:

Alternativas

o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando-se à fiscalização posterior, quando o Fisco, concordando com a apuração e o pagamento realizado pelo sujeito passivo, expressamente o homologa, sem prejuízo da homologação tácita por decurso do tempo.

o lançamento por declaração ocorre quanto aos tributos em que, além da obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o sujeito passivo ainda tem de prestar declaração ao Fisco para subsidiar posterior fiscalização quanto à suficiência do pagamento efetuado.

o lançamento de ofício é realizado, em regra, pela própria Administração, mas também pode ser realizado pelo contribuinte quando a legislação determine que antecipe o pagamento de tributo.

o lançamento de ofício ocorre exclusivamente quanto aos tributos para os quais a lei determine ao sujeito ativo que tome a iniciativa de verificar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o montante devido e notificar o sujeito passivo para pagar, não tendo aplicação supletiva da falta ou da falha de outras modalidades de lançamento.

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21: D

22: A

23: C

24: B

25: A

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