Questões da Prova FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Foram encontradas 50 questões

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Q406581 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Constituem penas disciplinares, previstas na Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, EXCETO:
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Q406580 Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns, é
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Q406579 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, permite a acumulação EXCETO de
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Q406578 Direito Administrativo
NÃO representa princípio básico do procedimento licitatório a
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Q406577 Direito Administrativo
O procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, nos termos da Lei 8.666/1993, denomina-se
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Respostas
16: C
17: C
18: B
19: D
20: A