Questões da Prova FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.

Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que

Leia o fragmento a seguir.

"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____ ” .

A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.

I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Assinale:

O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado

As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale-a.