A Administração Pública, sob o fundamento da inexigibilidade
de licitação, contrata determinada empresa para a
prestação de serviços de publicidade. A propósito do tema,
é correto afirmar que
Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação
quando houver possibilidade de comprometimento da segurança
nacional, nos casos estabelecidos em decreto do
Presidente da República, ouvido o
Na modalidade de licitação convite, existindo na praça
mais de três possíveis interessados, a cada novo convite,
realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório
o convite a um número mínimo de interessado(s),
enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas
licitações. Nesse sentido, na hipótese narrada no
enunciado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais
Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio
da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicaçãocompulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que,
uma vez concluído o julgamento, a Administração está
obrigada a adjudicar”. A frase em questão está
Nos termos da Lei n° 8.666/93, ficam os licitantes liberados
dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado
prazo da data da entrega das propostas, não houver
convocação para a contratação. O prazo a que se refere o
enunciado é de