Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.

O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.

Caso a administração pública pretenda alugar imóvel para atender alguma de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar diretamente com o locador sem exigência de motivação expressa, já que a licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade.

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o  item  que se segue.

As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o  item  a seguir.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o  item a seguir.

São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.