Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
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O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.
O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.