Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal
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A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.
Solo urbano não edificado ou não utilizado, mas constante no
Plano Diretor, poderá, conforme lei municipal específica, ser
destinado a parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios.
A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana progressivo
no tempo é uma variável do IPTU que aparece mais como
instrumento urbanístico do que fiscal. De acordo com o
Estatuto da Cidade, ele deverá ser aplicado, de forma
progressiva, à propriedade que não cumprir sua função social.
A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.
Nas grandes cidades do Brasil, ocupação de várzeas, encostas
de morros, beira de córregos, áreas de proteção de mananciais,
e as zonas protegidas por leis são as áreas mais agredidas por
falta de alternativas de moradia no mercado legal para a
população mais pobre.
A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.
A implantação de uma zona especial de interesse social (ZEIS)
define a função social da propriedade, ao indicar seu uso social
e sempre está subordinada à aprovação de um plano diretor,
como prescreve o Estatuto da Cidade.
A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.
No Brasil, incluem-se entre os instrumentos de políticas
urbanas municipais: operações urbanas consorciadas, referendo
popular e plebiscito, e tombamento de imóveis.