Vamos analisar a questão sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo e sua função segundo o Estatuto da Cidade.

O tema central da questão é o uso do IPTU progressivo como um instrumento urbanístico para garantir que as propriedades urbanas cumpram sua função social. No Brasil, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo medidas para garantir que as propriedades urbanas sejam utilizadas de acordo com seu propósito social.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o IPTU progressivo no tempo pode ser utilizado como uma ferramenta para incentivar proprietários a não deixarem seus imóveis subutilizados ou não utilizados. Isso significa que, caso uma propriedade não esteja cumprindo sua função social, o IPTU pode ser aplicado de forma progressiva, aumentando a carga tributária ao longo do tempo. O objetivo é motivar o proprietário a dar um uso adequado à propriedade.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa correta é C - certo. Esta afirmação está consistente com o que diz o Estatuto da Cidade sobre o uso do IPTU progressivo como um instrumento urbanístico, mais do que fiscal, para garantir que as propriedades cumpram sua função social. A lei prevê o uso desse mecanismo para incentivar a ocupação e utilização adequada das áreas urbanas.

Análise da alternativa incorreta:

Embora nesta questão específica não tenhamos uma alternativa errada explícita, é importante entender que qualquer afirmação sugerindo que o IPTU progressivo não pode ser usado como instrumento urbanístico ou que não se aplica a propriedades que não cumprem sua função social estaria incorreta.

Compreender o papel do IPTU progressivo é essencial para quem atua na área de planejamento urbano e engenharia ambiental, pois representa uma importante ferramenta de gestão do espaço urbano.

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Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana progressivo no tempo não é é uma variável do IPTU, mas o próprio IPTU aplicado de forma progressiva. Ô banca que gosta de inventar moda viu!

Gab. Certo

LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Do IPTU progressivo no tempo

Art. 7Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5 do art. 5desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1 O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5 desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.

§ 3É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.