Alternativa Correta: C - certo

O tema central da questão é o planejamento territorial urbano, especificamente a gestão de solo urbano não edificado ou não utilizado. Este é um assunto muito relevante na Engenharia Ambiental e Sanitária, pois envolve o uso racional e sustentável do espaço urbano, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Diretor.

O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que orienta a ocupação ordenada do solo, garantindo a adequada infraestrutura e qualidade de vida para os habitantes. Ele é elaborado e aprovado pelo município e pode prever regras para o uso de terrenos vazios.

De acordo com a legislação brasileira, terrenos urbanos que não estão sendo utilizados ou edificados, mas que constam no Plano Diretor, podem ser submetidos a uma lei municipal específica para que sejam destinados ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Isso quer dizer que, para evitar a subutilização dos terrenos e promover o desenvolvimento urbano, a legislação pode exigir que esses terrenos sejam adequadamente utilizados.

Portanto, a alternativa C - certo está correta porque a questão descreve exatamente essa possibilidade prevista em lei. A legislação busca evitar terrenos vazios que poderiam ser melhor aproveitados, promovendo assim um crescimento mais ordenado e eficiente da cidade.

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Art. 5 do Estatuto da Cidade

Art. 5o Lei municipal específica para  área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.