Questões da Prova Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal

Assinale o correto conceito de "poder de polícia".

As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e as infrações ao Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas:
I. Opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional. II. Aplicar as penalidades e multas previstas. III. Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região. IV. Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades.
Estão corretos os incisos:

A Resolução do CFBio nº 02/2002 traz diretrizes de conduta a serem seguidas pelos Biólogos. É o chamado "Código de Ética". Assim sendo, assinale a única alternativa que possui regramento inadequado em relação ao citado código.

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas:
I. Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos. II. Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. III. Inexistência de débitos consolidados em órgão governamental. IV. Cidadania brasileira nata. V. Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.
Estão corretas quantas condições acima?

Em relação ao regramento das punições e infrações que os Conselhos de Biologia podem aplicar, assinale a alternativa incorreta.