Questões da Prova ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
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( ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa. ( ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente. ( ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento. ( ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.
▪ Remissão ( ) ▪ Morte do impugnante ( ) ▪ Confirmação em última instância, da decisão absolutória de primeiro grau, objeto de recurso de ofício ( ) ▪ Decadência ( ) ▪ Perda da capacidade processual do impugnante ( ) ▪ Acolhimento, pela autoridade julgadora, da alegação de coisa julgada ( )
Considerando a situação descrita, assinale a proposição que traduz o procedimento que está de acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Tributário.
( ) Não se considera nulo o ato do qual participaram, em conjunto, autoridade incompetente e autoridade com competência plena e no exercício de sua função. ( ) É nulo o ato praticado por autoridade que tenha competência conferida por lei, mas esteja afastada da função ou cargo. ( ) A nulidade de qualquer ato prejudicará todos os demais que o antecedem . ( ) Se a parte, a quem aproveite a nulidade não absoluta de ato praticado, manifestar-se no processo sem argüi-la, o ato viciado fica convalidado.