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Q325583

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325583 Direito Administrativo

Sobre as características das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mandatos coincidentes de 4 (quatro) anos; vinculação à Casa Civil da Presidência da República; exoneração ad nutum a qualquer momento; nomeação do seu presidente sem a necessidade de aprovação pelo Senado.

Contratação de técnicos sem necessidade de concurso público; gestão financeira subordinada ao TCU; estabelecer as suas normas de acordo com as diretrizes partidárias.

Quarentena de 12 (doze) meses; estruturas de responsabilização; mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos; exoneração imotivada de diretor só nos 4 (quatro) meses iniciais do mandato.

Como são agências independentes, não sofrem fiscalização do TCU; não têm autonomia financeira; dependem administrativamente de suporte gerencial do respectivo ministério.

Por serem agências independentes, não precisam atender aos preceitos da Lei de Licitações; podem estabelecer imediatamente normas originárias dos entes regulados; não precisam ser fiscalizadas pelo Poder Legislativo.

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Q325582

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Organização da Administração Pública brasileira ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325582 Administração Pública

Os principais instrumentos adotados segundo a abordagem regulatória, que podem ser combinados com as diversas teorias regulatórias, são os seguintes, exceto:

Alternativas

regulação tarifária por meio da busca de um modelo tarifário com tarifação pelo custo marginal; tarifação pela taxa de retorno; tarifação pelo custo médio; tarifação definida em licitação; entre outras, que preservem os interesses dos cidadãos, garantam a rentabilidade dos investidores e estimulem a eficiência setorial.

regulação da entrada no mercado, com as restrições à entrada e saída do mercado, por meio de autorização ou contratos de permissão e concessão, que são geralmente justificadas para garantir a eficiência produtiva e como medida para evitar duplicações de infraestruturas antieconômicas.

intervalos regulatórios com período compreendido entre as revisões de preços na prestação de serviços públicos.

contratos de concessão que apresentam grandes variações entre si, pois seu conteúdo e forma dependem do objeto e da forma da delegação.

contratos privados, os quais a literatura atual considera como muito importantes para o desenvolvimento econômico.

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Q325581

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325581 Direito Administrativo

A independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criação:

Alternativas

ordenamento jurídico, independência contratual e nomeação dos dirigentes pelo respectivo ministério.

independência financeira, escolha dos instrumentos de regulação e modo de nomeação dos seus dirigentes.

instrumentos de regulação determinados pelo respectivo ministério, independência autocrática e liberdade total de comprar sem licitação.

independência relacional, instrumentos de regulação determinados pelos regulados e autonomia instrumental.

modo de nomeação dos seus dirigentes conforme estabelecido pelo TCU, independência autocrática, e desnecessidade de documentar as suas ações.

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Q325580

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325580 Direito Administrativo

Em relação aos objetivos principais atribuídos pela doutrina às agencias reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Regulação da atividade sob sua tutela, com a respectiva normatização, aplicação das normas legais, regulamentares e contratuais.

Realização de licitação para escolha do concessionário, permissionário ou autorizatário e a celebração de contrato de concessão ou permissão ou prática de ato unilateral de outorga da autorização nas hipóteses que envolvam serviços públicos.

Fiscalização de contratos e da execução do serviço, mediante a adoção de medidas para controle das tarifas, manutenção de serviços adequados, universalização do serviço, fomento ao aumento da competitividade.

Fiscalização da atividade econômica em questão, sem adotar, entretanto, medidas para controle da qualidade dos serviços e/ou bens ofertados, embora atue na monitoração dos preços exigidos.

Arbitragem de eventuais conflitos; aplicação de sanções; exercício de papel de ouvidor de reclamações e denúncias de usuários; proteção dos direitos dos usuários ou consumidores.

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Q325579

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325579 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que não explicita competências concedidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.080/1990, à direção municipal do SUS.

Alternativas

Planejamento, organização, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, bem como executar a gestão dos serviços públicos de saúde.

Participação do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.

Colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, bem como colaborar com a União e os Estados na execução de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Execução de serviços de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de alimentação e nutrição, de saneamento básico, de saúde do trabalhador, e de apoio aos órgãos ambientais na esfera estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local.

Controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de atenção à saúde, normatizando complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

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