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Q325226

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325226 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

Alternativas

O Presidente da República só poderá ausentar-se do País, por período superior a 15 dias, com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do mandato.

O Presidente da República só poderá conceder indulto e comutar penas com autorização do Procurador-Geral da República ou do Advogado-Geral da União

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência para enviar ao Congresso o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos na Constituição.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

O Presidente da República disporá, mediante Decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

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Q325225

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325225 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Alternativas

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

é da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz.

é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados: autorizar referendo e convocar plebiscito.

é da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q325224

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325224 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

Não haverá pena de morte em hipótese alguma.

Não haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.

Não haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado.

Não haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.

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Q325223

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325223 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.

Alternativas

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

Todos podem reunir-se pacificamente, mesmo portando armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas exige-se autorização expressa da autoridade competente, na forma da lei, para associações de caráter paramilitar.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público, o qual poderá interferir em seu funcionamento a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.

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Q325222

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325222 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a resposta correta.

Alternativas

As autarquias fazem parte da administração indireta, devem ser criadas por lei e respondem pelos próprios atos, com autonomia financeira, funcional e administrativa e, portanto, não existe a responsabilidade subsidiária do Estado.

As agências reguladoras fazem parte da administração pública direta, em virtude do próprio poder regulador inerente ao Estado.

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam somente à União.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, e a referida vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Somente por lei específica poderá ser criada fundação e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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16: A

17: B

18: A

19: D

20: D

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