Questões da Prova FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755868
Direito Constitucional
Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado
XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os
vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX.
A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em
virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de
empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da
administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria
rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755867
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado Beta prorrogou por mais um ano seu programa social
criado para atender, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, toda
a população de usuários de drogas, que necessitasse de
internação, permitindo que estes viciados fossem hospitalizados
em nosocômios privados, às custas do poder público.
Com base na hipótese acima, é correto afirmar que
Com base na hipótese acima, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755866
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às
Receitas Públicas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755865
Direito Tributário
Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e
a segunda completa o sentido da primeira.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755864
Legislação Estadual
A empresa WS Comestíveis Ltda. é depositária de mercadoria da
VV Comércio de Bebidas Finas Ltda., que vende bebidas
artesanais, para clientes especiais.
Considerando a legislação que regula o ICMS, é correto afirmar que WS Comestíveis Ltda. é
Considerando a legislação que regula o ICMS, é correto afirmar que WS Comestíveis Ltda. é