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Q304683

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304683 Direito Penal

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q304682

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304682 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Alternativas

A eficácia preclusiva da coisa julgada é instituto que se refere à fixação dos limites objetivos da decisão, produzindo a preclusão da matéria deduzida e dedutível, as quais se presumem oferecidas pela parte e repelidas pelo órgão jurisdicional.

O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao Tribunal, tanto em extensão, quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso.

A sentença genérica é admissível para tutela dos direitos individuais homogêneos. Nela, o juiz fixará a responsabilidade pelo evento danoso, fixando os direitos e obrigações dele decorrentes, sem todavia fixar a extensão dessa responsabilidade, o que dependerá de posterior liquidação, para a qual terá preferência o titular do direito. Essa sentença, portanto, é certa, porém ilíquida.

A coisa julgada nas ações coletivas lato sensu, bem como nas ações populares, ocorre secundum eventum littis.

A tutela jurisdicional deve ocorrer na forma específica, sendo a tutela pelo equivalente cabível quando inviável a tutela na forma específica.

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Q304681

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304681 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

Alternativas

A sistemática do agravo impõe o recurso na forma retida, oral e imediatamente, para todas as decisões proferidas em audiência, desde que a decisão não cause, à parte, lesão grave e de difícil reparação.

A decisão do relator que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal é recorrível, por meio de agravo interno aos autos.

Erros materiais em uma decisão judicial impõem, ao prejudicado, a oposição de embargos de declaração.

As decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias da ordem e, também, aquelas que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito.

A demonstração, em preliminar, da repercussão geral em recurso extraordinário é requisito extrínseco de admissão do recurso; já a existência da repercussão geral é requisito intrínseco, e ambas são aferíveis pelo tribunal a quo.

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Q304680

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304680 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Alternativas

A tutela inibitória e a tutela de remoção do ilícito visam à defesa contra o ilícito, prescindindo não apenas da demonstração do dano, mas também de sua probabilidade ou existência.

A tutela de remoção do ilícito não pode ser confundida com a tutela cautelar. Isso não apenas porque a tutela cautelar é assecuratória da futura execução e a tutela de remoção do ilícito é satisfativa, mas também porque a tutela cautelar exige a probabilidade do risco de dano, enquanto a tutela de remoção do ilícito não perquire o dano.

A tutela inibitória visa a inibir ação ou omissão ilícita continuada. Já a tutela de remoção do ilícito visa a impedir a continuidade dos efeitos de uma ação ilícita já consumada.

A tutela inibitória é cabível, se houver prova da ocorrência de uma ação ilícita.

A tutela inibitória é cabível para evitar o ilícito relativo.

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Q304679

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ações possessórias ,

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304679 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Alternativas

As ações possessórias cujo procedimento especial é previsto no Código de Processo Civil consistem em interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse, e visam, respectivamente, a tutelar a posse contra seu molestamento, turbação ou esbulho.

Na ação de reintegração de posse, o juiz, ao conceder o pedido cumulado de desfazimento de construção ou plantação, deverá determinar ao réu-esbulhador que desfaça a construção ou plantação, tendo, pois, tal decisão, natureza mandamental.

As demandas possessórias são dúplices, permitindo que o réu, em contestação, requeira tutela possessória, independentemente de reconvenção.

A tutela possessória é dita de cognição sumária de corte vertical, porque a alegação e discussão do domínio são questões irrelevantes para a procedência da ação possessória.

Há diferença entre as ações de reintegração de posse de força nova e a de força velha no que tange aos requisitos a serem demonstrados para obtenção da liminar possessória. Na ação de força nova, o perigo na demora é presumido pelo legislador; na de força velha, ao revés, o requerente deverá demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.

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