Será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens, o funcionário acometido pelas doenças relacionadas abaixo, EXCETO nos casos de:
Q301280Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Consoante o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, atualizado com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em: