O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, parte V, trata da publicação das notas explicativas – NE's, podendo nestas serem utilizadas estimativas. Segundo o manual:
No que se refere ao controle interno da execução orçamentária regulamentado pelos textos da Constituição Federal (artigos 70 a 75) e da Lei n° 4.320/1964, conclui-se que: