Alternativa correta: A

Tema central: A questão aborda o controle interno da execução orçamentária, conforme previsto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964. É fundamental para quem estuda auditoria governamental entender como se dá o controle dos atos administrativos, a fidelidade funcional dos agentes públicos e o acompanhamento do uso dos recursos públicos pelos poderes Executivo e pelos Tribunais de Contas.

Resumo teórico: O Sistema de Controle Interno (SCI) consiste em um conjunto de procedimentos que asseguram a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública. Segundo o art. 74 da CF/88, cada poder deve manter um sistema próprio de controle interno, responsável por fiscalizar os atos administrativos, prevenir irregularidades e avaliar o cumprimento das metas e a execução financeira. O art. 70 determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deve ser exercida por ambos: sistema de controle interno e externo (Tribunais de Contas).

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta porque descreve exatamente as funções do controle interno exercidas pelo Poder Executivo: controle prévio (ou preventivo) sobre a legalidade dos atos, fidelidade funcional dos agentes e cumprimento da execução financeira. Isso está previsto na CF/88, art. 74, e na Lei 4.320/1964, art. 80, que tratam dos controles realizados antes da feitura do ato, garantindo a regularidade e prevenindo desvios.

Análise das alternativas incorretas:

B: Incorreta, pois o Tribunal de Contas não faz apenas controle posterior (a posteriori): também pode realizar controle concomitante (durante a execução), conforme entendimento do TCU e art. 71 da CF/88.

C: Errada, pois as unidades de medida dos programas de trabalho devem constar já na proposta orçamentária, conforme a Lei 4.320/1964, art. 57, não sendo definidas posteriormente.

D: Incorreta, pois o controle pode ser concomitante ou até mesmo duplicado, por diferentes órgãos, para garantir maior efetividade. Não há vedação legal à atuação simultânea do Executivo e do Tribunal de Contas.

E: Errada, pois o Tribunal de Contas pode agir de ofício, sem necessidade de provocação das casas legislativas, conforme art. 71, IX, da CF/88.

Dicas de interpretação: Fique atento a termos absolutistas como “somente” ou “não poderá”, que costumam indicar alternativas incorretas. Busque sempre identificar quem exerce o controle (Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas) e em que momento (prévio, concomitante, posterior).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

No que se refere ao controle interno da execução orçamentária regulamentado pelos textos da Constituição Federal (artigos 70 a 75) e da Lei n° 4.320/1964, conclui-se que:

•  a) o Poder Executivo exercerá controle prévio sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e, também, sobre o cumprimento da execução financeira dos programas de trabalhos relacionados.