Questões da Prova FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Economista
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Da Criação do Estado de Rondônia
Art. 1º - Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações.
Art. 2º - A Cidade de Porto Velho - será a Capital do novo Estado.
A redefinição do território colonial brasileiro foi realizada por meio de alguns tratados. O tratado ao qual o texto faz referência é o de: