Questões da Prova ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho

O dever de ressarcir os prejuízos é uma sanção, e não um dever subsidiário. O dever principal consiste em não causar prejuízos a outrem.

Conceito essencialmente ligado com o conceito de dever jurídico - mas que dele deve ser distinguido -,é o conceito de responsabilidade.

A responsabilidade não é um dever, mas a relação do indivíduo contra o qual o ato coercitivo é dirigido com o delito por ele ou por outrem cometido.

A sanção da execução civil se dirige ao patrimônio do indivíduo que causou o prejuízo através de sua conduta e não o indenizou. Esse indivíduo responde pelo seu próprio delito, que consiste no não-ressarcimento do prejuízo por ele causado. Mas, por este delito, isto é, pelo não-ressarcimento do prejuízo por ele causado, também pode responder um outro indivíduo.

Pelo não-ressarcimento do prejuízo causado por um indivíduo também pode responder um outro indivíduo, se a sanção da execução civil deve ser dirigida contra o patrimônio de um outro indivíduo na hipótese de o primeiro não cumprir seu dever de indenizar. Um exemplo dessa proposição, incorporada ao direito positivo brasileiro, é o dever de indenizar, cometido ao empregador, por atos praticados por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

O direito subjetivo associa-se à noção de "facultas agendi".

Visto como um conjunto de normas que a todos se dirige e a todos vincula, temos o "direito subjetivo".

Direito subjetivo é a prerrogativa de invocação da norma jurídica, pelo titular, na defesa do seu interesse.

Visto sob o ângulo subjetivo, o direito é o interesse juridicamente tutelado (Ihering).

0 direito objetivo refere-se a um conjunto de regras que impõem à conduta humana certa direção ou limite. Ele descreve condutas obrigatórias e comina sanções pelo comportamento diverso dessa descrição

"Vigência" (estar a norma valendo) e "validade" (ser a norma vigente) são expressões sinônimas,

A vigência da norma jurídica não é condicionada por um mínimo de eficácia (isto é, o fato real de ela ser efetivamente aplicada e observada).

Uma norma jurídica que nunca e em parte alguma é aplicada e respeitada não será considerada como norma válida.

A referência da norma ao espaço e ao tempo é o domínio da vigência espacial e temporal da norma.

A norma pode valer quando o ato de vontade de que ela se constitui já não existe.

Não há identidade entre os bens particulares dos sócios e os bens da pessoa jurídica e somente estes respondem pela dívida contraída em nome da sociedade. É ilícito o redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica.

Pela teoria da desconsideração da pessoa jurídica, o fiador pode exigir que sejam executados primeiro os bens do devedor, quando este for insolvente ou falido

Os direitos de personalidade se impõem "erga omnis", desde que existente relação jurídica base entre o titular do direito e o devedor da conduta em relação ao direito subjetivo.

É absoluta a indisponibilidade de direitos da personalidade, característica que veda o tráfego de órgãos.

todas as demais alternativas são incorretas.

Qualquer interessado na extinção de uma dívida pode pagá-la. Se o credor se negar a receber, o interessado pode usar os meios conducentes à liberação do devedor originário.

É lícita a cláusula contratual que estabelece o aumento progressivo de prestações sucessivas.

No direito brasileiro, as dívidas presumem-se quérables.

O princípio "dies interpellat pro homine" aplica-se aos contratos sem termo.

Quando o credor dá quitação do capital sem ressalvar o não recebimento dos juros, estes se presumem pagos.