Questões da Prova VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível

Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por