Questões da Prova CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise as assertivas abaixo.

I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelados pela Lei nº 11.340/06.

II. As medidas protetivas de urgência em favor da mulher poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, mas sempre ouvido o membro do Ministério Público.

III. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

É correto o que se afirma em

No que concerne ao ato de fazer apologia a crime ou criminoso, descrito na legislação penal, nos termos: “Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”, é correto afirmar que

O crime de abandono intelectual descrito no artigo 246 do Código Penal, nos termos: “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”, pode ser classificado como crime

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo.

I. A conduta de deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara do seu conteúdo configura crime.

II. A conduta de fazer anúncio publicitário, clandestino ou simulado, configura conduta criminosa.

III. O fato de condutas criminosas serem cometidas em época de grave crise econômica não constitui agravante.

É correto o que se afirma em

Quanto à imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo.

I. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. A prática de crime, na qual o agente é induzido por paixão, não exclui a imputabilidade penal.

É correto o que se afirma em