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Q486579

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486579 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange ao instituto do litisconsórcio, é CORRETO afirmar que

Alternativas

o juiz não pode limitar o litisconsórcio facultativo em vista do direito de ação constitucionalmente consagrado.

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que seus interesses sejam opostos ou distintos.

há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

a confissão de um dos litisconsortes estende-se aos demais.

apenas o litisconsorte principal tem o direito de promover o andamento do processo, devendo ser intimado de todos os atos.

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Q486578

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486578 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários.

Alternativas

De acordo com a unicidade, todas as receitas e despesas orçamentárias de determinado ente federativo devem estar incertas na lei orçamentária.

O princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária deverá discriminar as receitas e despesas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

O princípio do equilíbrio relaciona que as despesas realizadas não serão superiores àquelas fixadas.

Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária de cada ente federativo deve ser una, ou seja, deve haver um só orçamento para um exercício financeiro

Não há exceções ao princípio da não-afetação das receitas.

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Q486577

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486577 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui a dívida fundada de um ente federativo.

A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve cumprir, entre outras exigências, a autorização em lei para a sua contratação, liquidação até o dia dez de dezembro de cada ano e previsão na receita orçamentária.

A operação de crédito pode ser um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título.

Os entes federativos que ultrapassarem o limite de endividamento deverão, nos quatro quadrimestres seguintes, retornar àquele limite, devendo ser eliminado, pelo menos, 20% do excesso no primeiro quadrimestre.

Os entes federativos que ultrapassarem o limite de endividamento não poderão realizar qualquer operação de crédito, seja por antecipação de receita orçamentária, seja para refinanciamento da dívida mobiliária.

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Q486576

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486576 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta quanto aos créditos adicionais.

Alternativas

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são adstritos ao exercício financeiro, em qualquer hipótese, isto é, vigoram, sem exceção, da data em que forem abertos até o último dia do respectivo exercício financeiro.

Os créditos suplementares e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, em reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Os créditos adicionais, à exceção dos créditos especiais, só podem ser abertos, se houver fonte de recursos para sua abertura.

Os créditos adicionais do Poder Legislativo, em face da independência e harmonia dos poderes, devem ser abertos pelo Presidente daquele poder.

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Q486575

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486575 Direito Financeiro

Quanto aos instrumentos de planejamento, consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração, com as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O Plano Plurianual deve incluir as diretrizes, objetivos e metas da Administração, de forma regionalizada bem como a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual estima as receitas e fixa as despesas para o exercício seguinte bem como prevê as alterações na legislação tributária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O Plano Plurianual deve incluir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração, de forma regionalizada, e estabelecer as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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