Questões da Prova PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado
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Q284323
Direito Processual Civil - CPC 1973
Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra os seguintes órgãos, EXCETO:
Q284322
Direito Processual Civil - CPC 1973
Edna saiu-se vencedora em ação de cobrança contra Euler, que foi condenado ao pagamento de uma prestação consistente em dinheiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Preocupada com a satisfação de uma futura execução da sentença (cumprimento de sentença) e sabendo que Euler está se desfazendo de seus bens, Edna requereu ao juiz que determinasse inscrição junto ao cartório de imóveis, determinando ao tabelião que caso Euler venda uma fazenda de sua propriedade, a transferência desta só poderá ser efetivada com a reserva da garantia em dinheiro até o limite da condenação.
De acordo com o Código de Processo Civil, este pedido realizado por Edna com o processo ainda correndo prazo para apelação, chama-se de:
De acordo com o Código de Processo Civil, este pedido realizado por Edna com o processo ainda correndo prazo para apelação, chama-se de:
Q284321
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, o prazo para interposição de Embargos Infringentes é de:
Q284320
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas medidas sócio-educativas não será permitida:
Q284319
Direito Administrativo
Na Ação Popular, o prazo para contestar é de: