Questões da Prova FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir:

I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados.

III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção.

IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Pode-se concluir que:

Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

É atribuição privativa do Ministério Público:

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que: