Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal §1º do art. 19 serão computadas as despesas com:
A receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie proveniente do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte serão demonstrados no:
A Lei nº 8666/93 regulamenta o procedimento administrativo para contrataçãoo de serviços ou aquisição de produtos pela administração pública federal, estadual, municipal ou entidades de qualquer natureza. São os seguintes tipos de licitação, aplicáveis a todas as modalidades: Assinale a alternativa correta.