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Q214951

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214951 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.

A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.

Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.

A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.

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Q214950

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214950 Direito Constitucional

Afrânio completou três anos de efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de concurso público, porém, como condição para a aquisição da estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal,

Alternativas

poderá ser submetido à avaliação psicológica por perito oficial, bimestralmente, na forma de lei ordinária, após prestar a prova objetiva de conhecimentos específicos, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com os demais interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública.

prestará prova objetiva de conhecimentos específicos, semestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública, na hipótese de exercer atividade de risco.

prestará prova dissertativa de conhecimentos específicos, trimestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, por comissão formada por três integrantes examinadores, na hipótese de exercer atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

será submetido, obrigatoriamente, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

poderá passar, a critério da chefia, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e assegurada ampla defesa, aplicada na repartição pública em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade.

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Q214949

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214949 Direito Constitucional

Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório,

Alternativas

pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade.

não pode alistar-se como eleitor.

se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor.

pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.

se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor.

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Q214948

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214948 Direito Constitucional

John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado

Alternativas

brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi registrado na repartição inglesa.

sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira.

brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e requisite, em qualquer idade, a nacionalidade brasileira.

brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.

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Q214947

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214947 Direito Constitucional

Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois anos da candidatura.

não pode candidatar-se por estar aposentado.

pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano da candidatura.

pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional.

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua candidatura.

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21: E

22: D

23: B

24: A

25: E

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