Questões da Prova FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil
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Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá
Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:
Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a