Questões da Prova CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.

Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.

A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.

Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.

A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O parecer em processo administrativo, que poderá ser escrito ou oral, terá de ser constituído por relatório, com exposição circunstanciada da matéria em exame e de sua tramitação e fundamentação; nele deverão constar a norma jurídica a que se subsume a hipótese, a doutrina e a jurisprudência que embasam a opinião do procurador e a conclusão, com pronunciamento favorável ou contrário à matéria, de forma concisa.

O parecer técnico emitido após o encaminhamento do processo legislativo às comissões permanentes ou após a inclusão em pauta, em plenário, constitui óbice à votação da respectiva matéria em plenário ou nas comissões.

Na confecção de pareceres e trabalhos técnico-jurídicos, é assegurada a independência funcional do procurador, em qualquer hipótese.

O procurador-geral pode delegar ao subprocurador-geral, de forma genérica e por portaria, a emissão de parecer conclusivo acerca de processo legislativo que tramite em regime de urgência.

O parecer técnico emitido no processo legislativo deve analisar a constitucionalidade formal da proposição legislativa, com necessário enfrentamento das questões pertinentes à competência legislativa para dispor sobre a matéria, a espécie normativa que deve conter a matéria, a competência para iniciativa da matéria e os demais requisitos formais atinentes ao processo legislativo, em especial o regime inicial de tramitação da matéria, o quorum para sua aprovação e o processo de votação a ser utilizado.

O exame de matérias pertinentes a licitações e contratos é atribuído à setorial econômico-financeira.

As setoriais da PG-AL/ES são compostas por procuradores designados pelo procurador-geral, dispensada a oitiva do respectivo procurador.

A setorial legislativa congrega procuradores que, entre outras matérias, irão se manifestar conclusivamente, quando houver solicitação, sobre divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Os pareceres das setoriais poderão ser emitidos de forma conjunta pelos procuradores que a compõem, quando requisitado pelo procurador-geral ou por iniciativa de seus membros, ad referendum de sua coordenação.

A setorial judicial agrega procuradores que procedem ao exame de matérias e adoção de medidas que sejam inerentes à área judicial e consultiva.

Os procuradores da AL/ES sujeitam-se ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990.

A PG-AL/ES exerce apenas atividades de consultoria e assessoramento jurídico.

Compete à PG-AL/ES examinar e opinar, de modo prévio ou posterior, sobre as minutas dos editais de licitação, de concursos para provimento de cargos, dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer atos obrigacionais, inclusive aditamentos em que for parte a AL/ES.

O procurador-geral da AL/ES é nomeado por ato do governador do estado, após apresentação de lista tríplice pela Mesa Diretora.

Na promoção por antiguidade, se houver empate de tempo de serviço na mesma categoria, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de maior tempo de serviço no cargo, seguido do de maior tempo no serviço público e, por último, o critério de maior idade.

O tempo não utilizado no pequeno expediente será acrescido à fase das comunicações, não podendo, porém, sua duração ultrapassar trinta minutos.

Se os líderes não fizerem indicação dos membros das comissões temporárias no prazo de até quarenta e oito horas, essa indicação caberá à Mesa Diretora.

As comissões especiais devem ser criadas por proposta do governador, da Mesa, do presidente da AL/ES ou de um terço dos deputados, com a aprovação do plenário, devendo constar do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração de tal comissão.

Entendendo o TCE/ES que a despesa pública é irregular, a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, caso julgue que o gasto causará dano irreparável ou grave lesão à economia pública, poderá propor à AL/ES a sustação da respectiva despesa.

A fase das comunicações é destinada à leitura, pelo segundo secretário, de ofícios, representações, petições, memoriais, convites e outros documentos dirigidos à AL/ES, os quais deverão ser despachados pelo presidente da assembleia.