Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;

é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;

é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;

é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;

é lícita a cláusula contratual que reduz a garanta legal do produto durável para dez (10) dias.

o produto defeituoso é pressuposto do vício de qualidade;

o fabricante e o comerciante sempre respondem solidariamente pelo fato do produto

a insuficiência ou inadequação de informação sobre a utlização e riscos dos produtos enseja a responsabilidade civil do fabricante pelo acidente de consumo;

a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço demanda comprovação de culpa;

não há responsabilidade solidária entre os fornecedores pelos danos sofridos pelos consumidores.

aplica-se à locação de imóvel residencial;

aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial;

aplica-se à locação comercial em shopping center;

aplica-se ao condomínio residencial

aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.

A gratuidade dos transportes coletvos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.

A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

A vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

A partcipação em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artistcos, culturais e esportivos.

O fato de o primeiro critério de desempate em concurso público ser a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa em qualquer instância, inclusive nos tribunais superiores.

A prioridade no atendimento não se limita à esfera judicial, estendendo-se também aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras e ao atendimento preferencial junto às Defensorias Publicas em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

O idoso que desejar obter a prioridade na tramitação de processos judiciais deverá fazer prova de sua idade, requerendo o beneficio, através de petição, ao juiz competente para apreciar o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local bastante visível no processo, como, por exemplo, a capa dos autos.

A prioridade na tramitação dos processos judiciais é personalíssima, cessando com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor de cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável.

Os débitos de natureza alimenticia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para as requisições de pequeno valor estabelecidas para os diferentes entes federativos, sendo admitido o fracionamento para essa finalidade, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório