A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da
Uma das variáveis básicas utilizadas em todas as fases do processo de planificação dos trabalhos de controle refere-se ao montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados por uma gestão e que é objeto de exames de auditoria e fiscalização. Essa variável é denominada
Uma auditoria foi realizada exclusivamente por servidores em exercício nos órgãos Centrais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Essa modalidade de auditoria é denominada pela Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno no 1/2001 de