Alternativa correta: C - conterá Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas, entre outras, as metas para o resultado primário e para o resultado nominal.

Vamos analisar essa questão! O tema central aqui é a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Para responder corretamente, é importante conhecer as funções e características principais dessa lei, que integra o ciclo orçamentário do setor público no Brasil.

A Lei Orçamentária Anual é responsável por estabelecer as diretrizes para a utilização dos recursos públicos no período de um ano, e ela deve conter, obrigatoriamente, um Anexo de Metas Fiscais. Esse anexo detalha as metas para o resultado primário (indicador da diferença entre receitas e despesas, excluindo-se juros) e o resultado nominal (variação da dívida pública).

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: A afirmativa está incorreta porque o critério para reduzir desigualdades inter-regionais não é baseado exclusivamente na população. O critério deve ser mais amplo, englobando aspectos socioeconômicos.

Alternativa B: A LOA deve, sim, prever medidas de compensação para a renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas medidas são cruciais para manter o equilíbrio das contas públicas.

Alternativa D: A apreciação da LOA deve ocorrer em sessão conjunta do Congresso Nacional, e não em sessões separadas. Isso é fundamental para garantir a coordenação e coerência nas decisões orçamentárias.

Alternativa E: A LOA deve estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA) e não pode prever investimentos fora desse planejamento ou sem uma lei específica. O PPA é um instrumento que orienta as políticas públicas de médio prazo.

Entender esses conceitos é essencial para responder questões sobre orçamento público em concursos. A chave é sempre relacionar as diretrizes orçamentárias com as normativas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Letra a) - CORRETO.

Constituição Federal, art. 165, § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II (orçamento fiscal e de investimento das empresas estatais), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Para complementar:

A elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia

Letra (a)

A principal finalidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou Orçamento da União é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, tendo como uma das funções reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional conforme § 7º, art. 165 – CF.

Lei de Natureza Especial - em razão do seu objeto e da forma peculiar de tramitação que lhe é definida pela Constituição, por meio da qual são previstas as receitas, autorizadas as despesas públicas, explicitados a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo e definidos os mecanismos de flexibilidade que a Administração fica autorizada a utilizar. A LOA deriva de projeto (PLOA) formalmente remetido à deliberação do Legislativo pelo chefe do Poder Executivo, apreciado pelo Parlamento segundo a sistemática definida pela Constituição Federal, possuindo a estrutura e nível de detalhamento definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Conforme o § 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, até a entrada em vigor de lei complementar que substitua a atual Lei nº 4.320/64, o projeto de lei orçamentária deverá ser enviado pelo chefe do Poder Executivo ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/08) e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa (22/12)
 

(http://www.orcamentobrasil.com).