Questões da Prova FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes

O procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.

O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.

O procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.

Ao procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.

A Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.

orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

distribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário.

determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.

convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.

afastamento preventivo.

destituição de função.

advertência.

demissão, a bem do serviço.

repreensão.

É de competência privativa da Câmara Legislativa do DF escolher quatro dos sete membros do Tribunal de Contas do DF.

Compete ao Tribunal de Contas do DF, como auxiliar da Câmara Legislativa, no exercício do controle externo, apreciar as contas anuais do governador, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade, incluídos os das fundações e das sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público do DF, bem como daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário bem como fazer sobre elas relatório analítico e emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias, contados do seu recebimento da Câmara Legislativa.

O Tribunal de Contas do DF agirá de ofício ou mediante iniciativa exclusiva da Câmara Legislativa ou do Ministério Público, sempre que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, incluindo naquela decorrente de contrato.

O Tribunal de Contas do DF, anualmente, prestará à Câmara Legislativa contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais, em até sessenta dias da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do DF, nos casos de crime comum e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do DF.

A Constituição Federal vigente, ao ordenar princípios à administração pública, procedeu de forma exaustivamente expressa, a fim de legitimar sua utilização por parte, também, do Poder Judiciário, na sua função de julgamento das lides administrativas. Dessa maneira, fica garantida a eficácia dos dispositivos, e o texto constitucional cumpre sua função cogente.

O Estado Democrático de Direito, instrumentalizado pelo princípio da reserva legal, impõe ao administrador público a tomada direta das decisões normativas fundamentais, sob pena de responsabilização pelo uso negligente do cargo público.

O sistema jurídico e o moral, ontologicamente, possuem caracterizações distintas, não se comunicando mutuamente, sobretudo se relações jurídicas forem geradas da interação dos dois referidos sistemas, visto ser o Estado brasileiro caracterizado por um Estado de Direito.

O conceito de boa administração é decorrência direta do princípio da impessoalidade.

A delegação de competência para o Executivo legislar, de forma inovadora, acerca da reorganização de todo um setor social é juridicamente possível, desde que autorizada mediante lei e que haja o estabelecimento de princípios jurídicos.