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Q95361

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95361 Direito Tributário

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.

A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.

A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.

Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

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Q95360

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95360 Administração Financeira e Orçamentária

A caução depositada pelo licitante por exigência de edital é

Alternativas

apenas uma receita pública.

ingresso definitivo de dinheiro nos cofres públicos.

entrada que não representa ingresso efetivo de dinheiro público.

ingresso provisório e uma receita pública.

um incremento ao patrimônio público.

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Q95359

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95359 Direito Tributário

Em relação à taxa, é correto afirmar que ela

Alternativas

pode ter a mesma base de cálculo dos impostos.

não pode ser instituída pelos municípios.

é sinônimo de tarifa pública.

somente pode ser instituída e cobrada pela União.

pode ser instituída e cobrada em razão do exercício do poder de polícia de órgãos do Estado.

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Q95358

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95358 Direito Penal

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.

O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.

A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.

A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.

O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

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Q95357

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95357 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.

Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória.

A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal.

Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.

A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária.

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