Questões da Prova MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição,

Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil

Leia as assertivas a seguir:

I. A permissão de uso de bem público é ato negocial, unilateral, vinculado e precário.

II. A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou órgão para outro, por tempo certo ou indeterminado.

III. A autorização de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.

IV. A concessão especial de uso é direito do particular que pode ser deferido por termo administrativo, se atendidas as exigências legais. Pode ser transferido a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.

V. A concessão de direito real de uso de bem público é contrato onde a Administração transfere o uso de terreno público para o particular, com o fim de reurbanização, industrialização ou outra atividade de interesse social.

Assinale a alternativa correta.

Leia as assertivas a seguir:

I. À Administração é reconhecido o direito de revogar ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz.

II. À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais.

III. À Administração é reconhecido o direito de anular atos administrativos vinculados ou discricionários, se constatada a ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade em sua formação.

IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu.

V. Se a revogação do ato administrativo discricionário vier a ser motivada, é possível ao Judiciário apreciar esses motivos e, se não forem verdadeiros, proclamar a nulidade da decisão revocatória.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.